Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação e Esportes | Parecer | 06/06/2025 | Relator Rosse Silva | pl_60_-_ceducacao.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 28/05/2025 | Relator Israel Lúcio | pl_60-2025_-_parecer__da_comissao_ccj.pdf |