Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 19/05/2025 | Vereador Kaio Guimarães | emenda_modificativa_-_pl_53-25.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 09/05/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_53-2025_-_ccj.pdf |