Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_29-2025_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_29-2025_-_ccj.pdf |