Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 11/03/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_25-2025_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 11/03/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_25-2025_-_ccj.pdf |