Documentos Acessórios (Moção nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 25/02/2025 | Relator Dalmo Assis | pm_01_2025_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 25/02/2025 | Relator Dalmo Assis | pm_01_2025_-_ccj.pdf |