Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | voto_de_relator_16._2025_atual.pdf |