Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 01 | Emenda | 21/01/2025 | Antônio de Miranda Silva | emenda_toinzinho_pl_08-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_ao_projeto_de_lei_08-2025.pdf |