Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 30/01/2025 | Comissão de Finanças | comissao_financas_e_orcamento_projeto_de_lei_04-2025.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/01/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_04-2025_-_ccj.odt |