Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2024 | Alexandre Campos | parecer_plc-13_2024.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 04/09/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_17-2024_-_pl_complementar_13.2024_-_regime_de_previdencia_social.odt |
| Emenda Supressiva e Modificativa | Emenda | 17/10/2024 | Vereador Gustavo Barbosa | emendas_supressiva_e_modificativa_plc_13-2024.pdf |
| Parecer Comissão de Direitos Humanos | Parecer | 23/10/2024 | Comissão de Direitos Humanos | parecer_plc_13.pdf |