Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistênc | Parecer | 15/12/2023 | Relator Gleison | pl_203-2023_-_programa_minha_casa_minha_vida_-_faixa_2.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/12/2023 | Alexandre Campos | pl-203_2023_ccj.pdf |