Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/12/2023 | Alexandre Campos | pl-197_2023_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 18/12/2023 | Lacimar Cezário da Silva | pl_197-2023-_cfo.pdf |