Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/11/2023 | Procuradoria | parecer-legislativo_62-2023_-_pl_179.2023_-_protecao_aos_direitos_dos_povos_e_das_comunidades_de_matriz_africana.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/11/2023 | Relator Alexandre Campos | pl_179-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistênc | Parecer | 04/12/2023 | Relator Gleison | pl_179-2023_-_ceducacao.pdf |