Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2023 | Procuradoria | parecer-legislativo_59-2023_-_veto_11_-_projeto_de_lei_complementar_no_11.2023.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 27/11/2023 | Relator Giordane Alberto | veto_11-2023.pdf |