Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/10/2023 | Relator Giordane Alberto | pl_136-2023_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/10/2023 | Relator Giordane Alberto | pl_136-2023_-_ccj.pdf |