Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 59 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 05/09/2023 | Relator Leonardo Alves dos Santos | pr_59-2023_-_ccj_-_denomina_centro_de_atendimento.pdf |