Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Educação | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Educação | parecer_-_pl_no_113_de_2023_-_altera_dispositivos_da_lei_no_5.385_de_13_de_maio_de_2019.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/10/2023 | Relator Giordane Alberto | pl_113-2023_-_ccj.pdf |