Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| EDU - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| Comissão |
|---|
| EDU - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |