Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 27/07/2023 | Relator Giordane Alberto | pl_105-_ccj.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 28/09/2023 | Comissão de Finanças | projeto_de_lei_n.o_105_-_2023_-_prefeito_-_abre_credito_especial_abre_credito_especial_no_orcamento_vigente_para_atender_as_despesas__decorrentes_da_lei_paulo_gustavo.pdf |