Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 27/07/2023 | Relator Giordane Alberto | plc_14_-_ccj.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistênc | Parecer | 31/07/2023 | Relator Gleison | plc_14-2023_-_ccj.pdf |