Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 42 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 20/06/2023 | Relator Leo Alves | pl_42_2023-ccj-_utilidade_publica__apei_-_assoc._profissionais_eventos_de_itauna.pdf |