Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 34 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2023 | Lacimar Cezário | pjres_34-2023_-ccj-_merito_cultural_ao_cidadao_jose_ricardo_lisboa_-_leo_lisboa.pdf |