Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 33 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2023 | Lacimar Cezário | pjres_33-2023-ccj-_merito_cultural_ao_cidadao_marcos_oliveira.pdf |