Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2023 | Leonardo Alves | pl_76_2023-ccj-_codigo_de_qr_code.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2023 | Leonardo Alves | pl_76_2023-ccj-_codigo_de_qr_code.pdf |