Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2023 | Leonardo Alves | pr_22-23-ccj-_merito_artistico_e_cultura_gabriela_antunes_magalhaes_pinto.pdf |