Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 12/09/2023 | Relator Gustavo Galvão Santos | parecer-legislativo_49-2023-pres167.2023_-altera_regimento_interno_-_participacao_virtual_nas_reunioes.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 16/05/2023 | Leonardo Alves | pr_16-2023-ccj.pdf |