Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 07/06/2023 | Relator Lacimar Cesário | pl_55-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 21/06/2023 | CFO | projeto_de_lei_no_55_-_2023_apresentacao_de_projetos_que_gerem_custos_as_pessoas_naturais_juridicas_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/08/2023 | Procuradoria | parecer-legislativo_26-2023-pl_55.2023_obrigatoriedade_do_impacto_financeiro.pdf |