Despachos Iniciais (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| MULHER - Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| MULHER - Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres |