Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde e de Proteção e Bem-estar Animal | Parecer | 23/03/2023 | Relatora Carol Faria | pl_03-2023_-_csaude_-_carol.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 02/03/2023 | Leonardo Alves | pl_03-2023-_ccj-_leo_selo_pet_amigavel.pdf |