Documentos Acessórios (Moção nº 28 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão Constituição Justiça | Parecer | 03/05/2022 | Relator Silvano Gomes | |
| Comissão Constituição Justiça | Parecer | 03/05/2022 | Relator Silvano Gomes | |
| Comissão Constituição Justiça | Parecer | 03/05/2022 | Relator Silvano Gomes | 243.pdf |