Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2008 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 20/05/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2008
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.299, de 05 de maio de 2008