{"id":5763,"__str__":"Lei n\u00ba 5.558, de 02 de setembro de 2020","link_detail_backend":"/norma/5763","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itauna.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/5763/5796_texto_integral.pdf","numero":"5558","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-09-02","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DESTINA OS VALORES ARRECADADOS COM O PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS SEGMENTOS EM CONSEQU\u00caNCIA DA PANDEMIA DO CORONA V\u00cdRUS (COVID-19) AO COMBATE DA DISSEMINA\u00c7\u00c3O DO PR\u00d3PRIO V\u00cdRUS OU AO TRATAMENTO DE INDIV\u00cdDUOS COM SUSPEITA OU INFECTADOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","indexacao":"DESTINA OS VALORES ARRECADADOS COM O PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS SEGMENTOS EM CONSEQU\u00caNCIA DA PANDEMIA DO CORONA V\u00cdRUS (COVID-19) AO COMBATE DA DISSEMINA\u00c7\u00c3O DO PR\u00d3PRIO V\u00cdRUS OU AO TRATAMENTO DE INDIV\u00cdDUOS COM SUSPEITA OU INFECTADOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","observacao":"Lei com efic\u00e1cia suspensa em virtude de concess\u00e3o de medida cautelar na ADI 1.0000.21059405-7/000. Data 26 de janeiro de 2022.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":null,"data_ultima_atualizacao":"2022-05-31T17:41:44.085397-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":731,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}