{"id":1253,"__str__":"Processo de Veto n\u00ba 12 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1253","metadata":{},"numero":12,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-08-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI NO 21/2021-CMI, QUE “VEDA A CONTRATA\u00c7\u00c3O EM CARGOS P\u00daBLICOS DIRETOS E EM DECORR\u00caNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL N\u00ba 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL N\u00b013.104/2015 DE 09 DE MAR\u00c7O DE 2015 E NA LEI FEDERAL N\u00ba 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).”","indexacao":"VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI NO 21/2021-CMI, QUE “VEDA A CONTRATA\u00c7\u00c3O EM CARGOS P\u00daBLICOS DIRETOS E EM DECORR\u00caNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL N\u00ba 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL N\u00b013.104/2015 DE 09 DE MAR\u00c7O DE 2015 E NA LEI FEDERAL N\u00ba 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).”","observacao":"Veto integral ao Projeto de Lei no 21/2021-CMI, que “Veda a contrata\u00e7\u00e3o em cargos p\u00fablicos diretos e em decorr\u00eancia de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal Brasileiro), pela Lei Federal n\u00b013.104/2015 de 09 de mar\u00e7o de 2015 e na Lei Federal n\u00ba 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).”","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itauna.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1253/1283_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-31T17:41:37.768307-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":6,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[22]}