{"id":1459,"__str__":"Parecer - Procuradoria de 21/11/2023 por Relator Gustavo Galv\u00e3o Santos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1459","metadata":{},"nome":"Procuradoria","data":"2023-11-21","autor":"Relator Gustavo Galv\u00e3o Santos","ementa":"Disp\u00f5e e assegura que seja vedada a contrata\u00e7\u00e3o, em cargos p\u00fablicos diretos, indiretos, em comiss\u00e3o e em decorr\u00eancia de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.","indexacao":"Disp\u00f5e e assegura que seja vedada a contrata\u00e7\u00e3o, em cargos p\u00fablicos diretos, indiretos, em comiss\u00e3o e em decorr\u00eancia de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.","arquivo":"http://sapl.itauna.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1459/parecer-legislativo_41-2023-pl_88.2023_veda_a_contratacao_em_cargo_publicos_diretos_e_indiretos.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-21T11:35:25.954384-03:00","materia":4206,"tipo":5}