{"id":1421,"__str__":"Parecer - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A de 20/10/2023 por Relator Giordane Alberto Carvalho","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1421","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A","data":"2023-10-20","autor":"Relator Giordane Alberto Carvalho","ementa":"Disp\u00f5e e assegura que seja vedada a contrata\u00e7\u00e3o, em cargos p\u00fablicos diretos, indiretos, em comiss\u00e3o e em decorr\u00eancia de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.","indexacao":"Disp\u00f5e e assegura que seja vedada a contrata\u00e7\u00e3o, em cargos p\u00fablicos diretos, indiretos, em comiss\u00e3o e em decorr\u00eancia de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.","arquivo":"http://sapl.itauna.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1421/pl_150-2023_-_veda_a_nomeacao_em_cargos_publicos_por_crimes_raciais.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-20T10:13:05.933722-03:00","materia":4206,"tipo":5}